Aula 1 – Conceitos Fundamentais: Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação no Ambiente Organizacional

1.1 Assédio Moral

•  O que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho?
• Quais são os elementos essenciais para identificar o assédio moral? Quais são os tipos de assédio moral?
• Como o assédio moral impacta a vítima e a organização?

1.2 Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual

• O que define o assédio sexual segundo a legislação brasileira?
• Quais condutas configuram assédio sexual?
• Como distinguir assédio sexual de paquera (Flerte)?
• Quais são os principais crimes contra a dignidade sexual, como importunação sexual, estupro e exploração sexual?
• Como as instituições devem agir ao identificar situações de assédio sexual e Demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual?

1.3 Discriminação

• Como é definido o conceito jurídico de discriminação?
• Quais são as modalidades de discriminação (direta e indireta)?
• Quais grupos são especialmente protegidos pela legislação?
• Qual a diferença entre racismo, injúria racial e discriminação racial?

1.4 Consequências jurídicas para o agressor

• Quais as consequências administrativas para o agressor em casos de assédio ou discriminação?
• Como uma mesma conduta pode gerar consequências em diferentes esferas — penal, civil, trabalhista e administrativa — e quais são as sanções previstas em cada uma delas?
• Quais as repercussões trabalhistas, incluindo possibilidade de indenizações por danos morais e rescisão contratual por justa causa?
• Como lidar com situações que envolvem terceirizados ou outros colaboradores que não sejam servidores públicos, considerando as responsabilidades das empresas contratantes e da administração pública na adoção de medidas preventivas e no tratamento das denúncias?

1.5     Entendimento Vinculante do Parecer n.º 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU

• Qual é a força vinculante do Parecer n.º 00015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU para a administração pública federal e quais penalidades ele estabelece para casos de assédio sexual e condutas ofensivas à dignidade sexual?
• Como o Parecer n.º 00015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU redefine a abordagem disciplinar no serviço público, uniformizando a interpretação de condutas de assédio sexual e orientando sobre a aplicação compulsória de penalidades?
• Quais condutas estão abrangidas pelo Parecer n.º 00015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU e como ele impacta a formulação de políticas institucionais e a implementação de programas de prevenção e capacitação obrigatória?

1.6     Grupos Vulnerabilizados e Diretrizes Fundamentais do Programa Federal

• Como o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento considera a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, pessoas com deficiência e LGBTQIA+, e qual é a importância de uma abordagem inclusiva na formulação de políticas e ações institucionais?
• Quais são as diretrizes fundamentais do Programa Federal e como os princípios de universalidade, transversalidade, confidencialidade e resolutividade orientam a implementação das ações de prevenção e enfrentamento, assegurando a efetividade do programa e a proteção dos envolvidos?

Aula 2 – Normativos Recentes e Diretrizes de Prevenção e Enfrentamento

2.1     Diretrizes Fundamentais do Programa Federal

• Como os princípios de universalidade, transversalidade, confidencialidade e resolutividade orientam a implementação das ações de prevenção e enfrentamento.
• Por que fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais, é essencial para a efetividade do programa?
• Como a avaliação contínua da cultura organizacional contribui para promover as mudanças culturais desejadas?

2.2     Lei nº 14.540/2023 – Fundamentos e Obrigações

• Quais são os principais objetivos da Lei nº 14.540/2023, e como suas diretrizes para prevenir e enfrentar o assédio sexual e outros crimes contra a dignidade sexual contribuem para a criação de ambientes de trabalho mais seguros?
• Quem deve cumprir as obrigações previstas na Lei nº 14.540/2023, quais instituições públicas e privadas estão obrigadas a implementar ações de prevenção, e como a lei se aplica a instituições privadas que prestam serviços públicos?
• O que os órgãos públicos precisam implementar para atender à Lei nº 14.540/2023, incluindo as diretrizes obrigatórias, como capacitação de colaboradores e criação de políticas institucionais, e quais são os elementos mínimos que devem constar nos programas de prevenção?
• Como a Lei nº 14.540/2023 garante o monitoramento das ações e a proteção contra retaliações, incluindo o registro da participação dos colaboradores e as medidas previstas para proteger vítimas, testemunhas e outros envolvidos?

2.3     Decreto nº 12.122/2024

• Quais diretrizes obrigatórias são estabelecidas para a prevenção e enfrentamento do assédio e discriminação?
• Como essas mudanças impactam a estrutura organizacional e os planos setoriais? Qual é a obrigatoriedade de adaptação das ações institucionais?

2.4     Portaria MGI nº 6.719/2024

• Como a portaria detalha os procedimentos de sensibilização e capacitação?
• Quais as exigências para o desenvolvimento de ações educacionais em todos os órgãos públicos?
• Quais são os prazos e formatos esperados para a implementação das metas?

2.5     Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79/2024

• Quais orientações específicas são fornecidas para a criação de políticas claras e ações coordenadas?
• Qual o papel dos comitês gestores e estaduais no monitoramento e execução do programa?
• Como essas diretrizes reforçam a prevenção e o acolhimento às vítimas?

2.6     Integração com Normas Existentes

• Como os normativos dialogam com os instrumentos de prevenção já existentes?
• É possível adotar boas práticas e políticas de outros modelos institucionais?
• Quais os desafios na integração desses normativos com políticas institucionais prévias?

2.7     Impactos nos Planos de Ação Institucionais

• Quais os elementos-chave de um plano de ação setorial alinhado aos normativos?
• Como assegurar que os planos cumpram as metas de prevenção e enfrentamento?

2.8     Integração entre Órgãos Públicos

• Quais os mecanismos de cooperação estabelecidos pelo programa?
• Como as redes de acolhimento e os comitês estaduais fortalecem a execução das políticas?